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Ex-detenta é absolvida, através de recurso da defesa do crime de desacato e desobediência
Mais uma grande vitória neste mês de fevereiro, finalizada ação penal na qual a juíza da comarca de Goiânia, havia condenado a ré pelo crime de desacato e desobediência dentro ...
Juíz acolhe pedido da defesa e restabelece a liberdade de jovem preso
Finalizando a semana da melhor forma! Em novembro de 2022, fomos contratados para atuar em um caso de tentativa de homicídio. Mesmo nosso cliente agindo em legítima defesa, permaneceu preso. ...
TJGO julga inconstitucional lei que proíbe visitas íntimas em presídios
Neste mês de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou liminarmente a inconstitucional lei promulgada pela Assembleia Legislativa que proibia visitas intimas nos presídios goianos. ...
É possível realizar intimação por WhatsApp?
Nos tempos atuais, a sociedade tem utilizado com habitualidade o aplicativo WhatsApp, em razão da troca de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. Em 2017, o Conselho Nacional ...
Foi intimado para comparecer à delegacia? Não se desespere!
Ao contrário da ideia geral que a maioria das pessoas imaginam é muito comum, receber intimação da polícia para esclarecimento. Não são raras as situações, em que a polícia judiciária, ...
O que é e como funciona a Revisão Criminal?
Em determinados casos, mesmo após o julgamento de determinada ação criminal, sendo o réu condenado, o mesmo entende que foi condenado de forma injusta. Posto isto, surge o instituto da ...
Quando a polícia pode “invadir” a casa de alguém?
Primeiramente, preciso evidenciar que a nossa casa é inviolável pela Lei, ou seja, em regra ninguém pode entrar na sua casa sem a sua autorização. Está disposto no art. 5, ...
Execução Penal: Permissão de saída e Saída Temporária.
Conhecidos popularmente como “saidinha”, “saidão”, “indulto” e utilizados como sinônimos, os institutos da permissão de saída e saída temporária são distintos, não podendo ser confundidos, apesar de ambos estarem disciplinados ...
Execução penal: estudo a distância e remição da pena
A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a ...
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU: Como isso me beneficia?
O ITBI (Imposto de Transação de Bens Imóveis) deve ser pago pelo comprador de um imóvel e deve ser pago de modo a oficializar a compra e venda. A porcentagem ...
