Mais uma grande vitória neste mês de fevereiro, finalizada ação penal na qual a juíza da comarca de Goiânia, havia condenado a ré pelo crime de desacato e desobediência dentro …
Finalizando a semana da melhor forma! Em novembro de 2022, fomos contratados para atuar em um caso de tentativa de homicídio. Mesmo nosso cliente agindo em legítima defesa, permaneceu preso. …
Neste mês de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou liminarmente a inconstitucional lei promulgada pela Assembleia Legislativa que proibia visitas intimas nos presídios goianos. …
Nos tempos atuais, a sociedade tem utilizado com habitualidade o aplicativo WhatsApp, em razão da troca de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. Em 2017, o Conselho Nacional …
Ao contrário da ideia geral que a maioria das pessoas imaginam é muito comum, receber intimação da polícia para esclarecimento. Não são raras as situações, em que a polícia judiciária, …
Em determinados casos, mesmo após o julgamento de determinada ação criminal, sendo o réu condenado, o mesmo entende que foi condenado de forma injusta. Posto isto, surge o instituto da …
Primeiramente, preciso evidenciar que a nossa casa é inviolável pela Lei, ou seja, em regra ninguém pode entrar na sua casa sem a sua autorização. Está disposto no art. 5, …
Conhecidos popularmente como “saidinha”, “saidão”, “indulto” e utilizados como sinônimos, os institutos da permissão de saída e saída temporária são distintos, não podendo ser confundidos, apesar de ambos estarem disciplinados …
A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a …
O ITBI (Imposto de Transação de Bens Imóveis) deve ser pago pelo comprador de um imóvel e deve ser pago de modo a oficializar a compra e venda. A porcentagem …
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