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TJGO julga inconstitucional lei que proíbe visitas íntimas em presídios

Neste mês de fevereiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou liminarmente a inconstitucional lei promulgada pela Assembleia Legislativa que proibia visitas intimas nos presídios goianos. O Governador é a favor da proibição e queria ter sido avisado com antecedência da decisão.

O governador esquece que o judiciário é independente, precisa entender, pelo menos, o mínimo sobre as atribuições dos poderes no qual sua base esta da independência de cada um deles, o parlamento legisla e o judiciário é quem decide se aquela lei é constitucional ou não.

Para a economia do dinheiro publico o parlamento deve ou deveria ter comissões jurídicas com a intenção de orientar o legislador se aquele projeto de lei é constitucional ou não. Ocorre que pelo populismo na matéria, estão pouco preocupados com isso!

Não se vê o ativismo na Assembleia do Estado de Goiás, em criar leis de incentivo ao primeiro emprego, a qualificar jovens ao mercado de trabalho ou se capacitarem profissionalmente, agora para extrapolar sua competência e querer trazer essa inovação legislativa que extrapola sua competência, apenas para agradar o chefe do executivo que já mira na campanha presidencial, nos eleitores abandonados do ex presidente que adoram confronto com judiciário e com a democracia.

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