O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. O …
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O CNJ em busca de evitar prisões desnecessárias, editou a nova resolução do CNJ 474/2022. Esta normativa evita que a pessoa seja presa no regime fechado para tão somente iniciar …
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, tendo o furto sido praticado durante o repouso noturno e mediante o rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da …
A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do …
👂 A vítima não pode ser considerada uma testemunha uma vez que seu relato é colhido sem o dever de dizer a verdade, embora suas ligações constituam meio de prova. …
O instituto do privilégio se aplica ao crime de tráfico e permite uma boa redução da pena, tal benefício poderá permitir uma diminuição da pena de 1/6 a 2/3, isso …
Algumas modificações no tradicional tipo penal de roubo foi realizada a partir da entrada em vigor da Lei 13.654 de 2018, que dispôs sobre o crime de roubo quando envolver …
